O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia está disponível ao público para consulta ou download, em formato PDF, no site da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi). Reconhecido como uma legislação pioneira no país, o Estatuto garante e orienta a formulação de políticas públicas voltadas à população negra e aos povos e comunidades tradicionais, como quilombolas, povos de terreiro, indígenas e ciganos.

Marco legal da luta por igualdade racial na Bahia, a legislação institui mecanismos de enfrentamento ao racismo estrutural e à intolerância religiosa, consolidando direitos e fortalecendo ações afirmativas em todo o território baiano. Trata-se do primeiro estatuto estadual do Brasil dedicado à temática racial, com o objetivo de assegurar à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

Desde sua criação, em 2014, o Estatuto tem auxiliado a Sepromi a desempenhar um papel estratégico na implementação dessas políticas, fortalecendo o apoio aos povos e comunidades tradicionais e valorizando as religiões de matriz africana.

Além de ser uma referência para o conhecimento da legislação do setor, o Estatuto também é uma fonte de consulta para candidatos a concursos públicos na Bahia, já que seu conteúdo é cobrado em provas de seleção para os quadros do Estado, conforme previsto no Artigo 55:

“Os programas de avaliação de conhecimentos em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual abordarão temas referentes às relações étnico-raciais, à trajetória histórica da população negra no Brasil e na Bahia, sua contribuição decisiva para o processo civilizatório nacional e às políticas de promoção da igualdade racial e de defesa de direitos de pessoas e comunidades afetadas pelo racismo e pela discriminação racial, com base na legislação estadual e federal específica.”

Confira o Estatuto  no link.

Fonte: Ascom/Sepromi